Termos e Condições de Uso

1. Definições

1.1. MilkTrack

É a empresa responsável pelo desenvolvimento, licenciamento, operação, manutenção e disponibilização da Plataforma MilkTrack.

1.2. Plataforma

É o conjunto de sistemas, aplicações, interfaces, APIs, bancos de dados, recursos, módulos e serviços tecnológicos disponibilizados sob a marca MilkTrack.

A Plataforma poderá ser acessada por meio de aplicações web, dispositivos móveis, integrações, APIs ou outros meios que venham a ser disponibilizados.

1.3. Cliente ou Contratante

É a pessoa jurídica ou, excepcionalmente, a pessoa física que contrata um Plano da Plataforma para utilização em suas atividades profissionais ou empresariais.

1.4. Administrador da Conta

É o Usuário indicado pelo Cliente para administrar a conta, cadastrar ou remover Usuários, configurar permissões, contratar recursos e realizar outras operações administrativas.

1.5. Usuário

É a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, incluindo administradores, gestores, técnicos, vendedores, funcionários, prestadores de serviços, parceiros ou outros colaboradores.

1.6. Empresa ou Ambiente da Empresa

É o ambiente lógico e individualizado criado na Plataforma para o Cliente, podendo ser identificado por domínio, subdomínio, código, slug ou outra forma de identificação.

1.7. Subempresa

É a unidade empresarial, estabelecimento, filial, divisão operacional ou entidade vinculada ao ambiente do Cliente e cadastrada separadamente na Plataforma.

1.8. Perfil de Acesso

É o conjunto de permissões atribuídas a um Usuário, determinando os módulos, cadastros, empresas, subempresas, ações e informações que poderá acessar.

1.9. Plano

É a modalidade comercial contratada pelo Cliente, contendo funcionalidades, limites, quantidade de Usuários, armazenamento, suporte, integrações e demais condições aplicáveis.

1.10. Recursos Adicionais

São módulos, extensões, integrações, serviços, armazenamento, Usuários adicionais ou outras funcionalidades contratadas separadamente do Plano principal.

1.11. Dados do Cliente

São todos os dados, documentos, imagens, arquivos, registros, cadastros, informações operacionais e conteúdos inseridos, importados, transmitidos ou gerados pelo Cliente e seus Usuários durante a utilização da Plataforma.

1.12. Integrações

São conexões entre a Plataforma e sistemas, equipamentos, aplicativos, APIs, serviços de comunicação ou soluções fornecidas pelo MilkTrack ou por terceiros.

1.13. Período de Teste

É o período eventualmente concedido para avaliação da Plataforma, de forma gratuita ou promocional, conforme as condições da oferta.

2. Objeto

2.1. Licença de uso

Estes Termos têm por objeto o licenciamento temporário, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável do direito de utilização da Plataforma pelo Cliente, durante a vigência da contratação.

A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o código-fonte, a tecnologia, as marcas, os bancos de dados estruturais, os componentes ou os demais elementos da Plataforma.

2.2. Finalidade da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade auxiliar o Cliente na organização e gestão de suas atividades empresariais e operacionais.

As funcionalidades poderão incluir, conforme o Plano e o estágio de desenvolvimento da Plataforma:

1. cadastros de clientes, fornecedores, produtos, equipamentos, funcionários, técnicos, vendedores e demais entidades;
2. gestão de empresas e subempresas;
3. ordens de serviço, atendimentos técnicos e históricos de manutenção;
4. controle de produtos, peças, movimentações e estoques;
5. registros administrativos, comerciais, financeiros e operacionais;
6. emissão de relatórios, indicadores e painéis gerenciais;
7. notificações, comunicações e alertas;
8. armazenamento de documentos, imagens e anexos;
9. integrações com sistemas, APIs, aplicativos e serviços de terceiros;
10. automações, fórmulas, regras de negócio e recursos assistidos por inteligência artificial;
11. outras funcionalidades disponibilizadas pelo MilkTrack.

2.3. Escopo do Plano

O Cliente terá acesso somente aos módulos, limites e funcionalidades correspondentes ao Plano e aos Recursos Adicionais contratados.

A existência de uma funcionalidade em outro Plano, ambiente de demonstração, material publicitário, versão de testes ou documentação técnica não assegura sua disponibilização no Plano contratado.

2.4. Evolução da Plataforma

O MilkTrack poderá atualizar, corrigir, substituir, reorganizar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, especialmente para:

1. melhorar segurança e desempenho;
2. corrigir erros;
3. atender exigências legais ou regulatórias;
4. adaptar-se a alterações tecnológicas;
5. simplificar ou melhorar a experiência de uso;
6. substituir tecnologias ou fornecedores;
7. impedir utilizações indevidas.

Alterações que reduzam substancialmente uma funcionalidade essencial contratada serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, sempre que isso for tecnicamente possível.

3. Cadastro e Contratação

3.1. Informações cadastrais

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas durante a contratação e utilização da Plataforma.

O MilkTrack poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar:

1. a identidade do contratante;
2. a existência e regularidade da empresa;
3. os poderes de representação do responsável;
4. a legitimidade da contratação;
5. a segurança da conta;
6. o cumprimento de obrigações legais.

3.2. Responsabilidade do representante

Quem contratar ou administrar a Plataforma em nome de terceiros declara possuir autorização e poderes suficientes para tanto.

A pessoa que realizar uma contratação sem autorização poderá ser responsabilizada pessoalmente pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.

3.3. Atualização dos dados

O Cliente deverá manter atualizados seus dados empresariais, fiscais, financeiros, de contato e de representação.

Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas enquanto o Cliente não realizar sua atualização.

3.4. Recusa ou bloqueio do cadastro

O MilkTrack poderá recusar, suspender ou bloquear um cadastro quando identificar:

1. informações falsas, inconsistentes ou desatualizadas;
2. indícios de fraude;
3. utilização ilícita da Plataforma;
4. risco à segurança do Cliente, do MilkTrack ou de terceiros;
5. ausência de documentos solicitados;
6. descumprimento destes Termos;
7. tentativa de acesso a informações de outra empresa;
8. impedimento legal ou regulatório.

Sempre que possível e desde que isso não prejudique investigações ou medidas de segurança, o Cliente será informado sobre o bloqueio.

4. Contas, Usuários e Credenciais

4.1. Administração da conta

O Cliente é responsável pela escolha dos Administradores da Conta e pelas permissões concedidas a cada Usuário.

O MilkTrack não se responsabiliza por operações realizadas por Usuários regularmente autorizados pelo Cliente, ainda que posteriormente o Cliente discorde dessas operações.

4.2. Credenciais individuais

Cada Usuário deverá utilizar credenciais próprias e individuais.

É proibido compartilhar senhas, códigos de autenticação, tokens, sessões ou outros meios de acesso.

4.3. Segurança das credenciais

O Cliente e seus Usuários deverão:

1. utilizar senhas seguras;
2. manter dispositivos protegidos;
3. não armazenar credenciais em locais inseguros;
4. encerrar acessos em dispositivos compartilhados;
5. utilizar autenticação adicional quando disponibilizada;
6. comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

4.4. Responsabilidade pelas atividades

As operações realizadas com credenciais válidas serão consideradas realizadas pelo respectivo Usuário, salvo quando comprovada falha de segurança diretamente atribuível ao MilkTrack.

O Cliente deverá remover ou bloquear imediatamente o acesso de funcionários, prestadores ou parceiros que deixarem de possuir autorização para utilizar a Plataforma.

4.5. Registros de acesso e auditoria

O MilkTrack poderá manter registros de acesso, alterações, exclusões, autenticações, endereços IP, datas, horários, dispositivos e operações realizadas na Plataforma.

Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, suporte, prevenção de fraudes, investigação de incidentes e cumprimento de obrigações legais.

5. Empresas, Subempresas e Isolamento de Dados

5.1. Separação dos ambientes

A Plataforma utiliza estruturas de separação lógica para impedir que uma empresa acesse os dados pertencentes a outra empresa.

O Cliente não deverá tentar acessar, consultar, modificar ou interferir em informações pertencentes a outro ambiente da Plataforma.

5.2. Subempresas

Quando o recurso estiver disponível, o Cliente poderá cadastrar e administrar uma ou mais Subempresas em seu ambiente.

A criação de Subempresas não altera a personalidade jurídica das entidades cadastradas nem transfere ao MilkTrack a responsabilidade por sua estrutura societária, fiscal, patrimonial ou operacional.

5.3. Permissões entre Subempresas

O Cliente será responsável por definir quais Usuários poderão acessar cada Subempresa e quais operações poderão realizar.

O MilkTrack não se responsabiliza pela concessão incorreta de permissões realizada pelos Administradores da Conta.

5.4. Vinculação de cadastros

O Cliente deverá verificar a correta vinculação de Usuários, produtos, estoques, ordens de serviço, documentos e demais registros às respectivas empresas ou Subempresas.

Movimentações realizadas na empresa ou Subempresa incorreta em razão de configuração ou lançamento do Cliente serão de responsabilidade do próprio Cliente.

6. Obrigações do Cliente e dos Usuários

O Cliente e seus Usuários obrigam-se a:

1. utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação vigente;
2. inserir somente informações verdadeiras, legítimas e necessárias;
3. possuir autorização ou fundamento legal para tratar os dados inseridos;
4. respeitar direitos de terceiros;
5. manter seus cadastros e parametrizações atualizados;
6. conferir os registros, relatórios, cálculos, alertas e documentos gerados;
7. manter equipamentos, navegadores, redes e sistemas compatíveis e seguros;
8. orientar seus Usuários sobre segurança e proteção de dados;
9. comunicar incidentes, falhas ou suspeitas de fraude;
10. pagar os valores contratados nos respectivos vencimentos;
11. cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais, contábeis, técnicas e regulatórias relacionadas à sua atividade.

O Cliente será responsável pelas ações e omissões dos Usuários aos quais conceder acesso à Plataforma.

7. Condutas Proibidas

É proibido utilizar a Plataforma para:

1. praticar atos ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
2. armazenar ou transmitir códigos maliciosos, vírus ou arquivos destinados a causar danos;
3. tentar acessar ambientes, contas, bancos de dados ou recursos sem autorização;
4. contornar mecanismos de autenticação, segurança, limitação ou controle de acesso;
5. realizar testes de invasão ou exploração de vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita;
6. prejudicar a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma;
7. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
8. copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
9. utilizar robôs, raspadores ou mecanismos automatizados que ultrapassem os limites técnicos permitidos;
10. inserir dados pessoais, documentos, imagens ou conteúdos sem autorização ou fundamento legal;
11. utilizar a Plataforma para perseguição, discriminação, fraude ou violação de privacidade;
12. compartilhar uma única conta entre diferentes pessoas;
13. utilizar recursos de comunicação para envio de spam ou mensagens não autorizadas;
14. tentar identificar, acessar ou relacionar dados pertencentes a outro Cliente.

O MilkTrack poderá adotar medidas técnicas para interromper ou limitar essas condutas.

8. Parametrizações e Resultados da Plataforma

8.1. Configuração pelo Cliente

O funcionamento de diversas funcionalidades depende das informações, regras, permissões e parametrizações definidas pelo Cliente.

O Cliente deverá configurar a Plataforma de acordo com sua atividade, estrutura empresarial, processos internos, regime tributário e demais particularidades.

8.2. Conferência obrigatória

Relatórios, cálculos, saldos, alertas, sugestões, indicadores, documentos e demais resultados fornecidos pela Plataforma deverão ser conferidos pelo Cliente antes de sua utilização.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a análise de contadores, advogados, engenheiros, agrônomos, veterinários, técnicos, consultores fiscais ou outros profissionais especializados.

8.3. Informações operacionais

O Cliente é responsável pela exatidão de informações relacionadas a:

1. produtos e serviços;
2. equipamentos;
3. estoques e movimentações;
4. clientes e fornecedores;
5. ordens de serviço;
6. materiais e peças utilizados;
7. valores, cobranças e pagamentos;
8. impostos e classificações fiscais;
9. funcionários, técnicos e vendedores;
10. atendimentos e manutenções realizadas.

8.4. Decisões empresariais

Decisões tomadas com base em relatórios, indicadores, sugestões ou informações da Plataforma permanecem sob responsabilidade do Cliente.

9. Recursos de Inteligência Artificial e Automação

9.1. Natureza dos resultados

Recursos de inteligência artificial, automação, fórmulas ou análise poderão produzir sugestões, classificações, textos, alertas, previsões ou ações assistidas.

Esses resultados podem apresentar erros, omissões, imprecisões ou interpretações inadequadas.

9.2. Supervisão humana

O Cliente deverá revisar os resultados antes de utilizá-los em decisões empresariais, financeiras, fiscais, técnicas, jurídicas ou relacionadas a pessoas.

O MilkTrack não garante que respostas ou sugestões geradas por inteligência artificial serão completas, corretas ou adequadas a uma finalidade específica.

9.3. Execução automática

Quando o Cliente habilitar automações que executem ações sem confirmação manual, será responsável pela configuração das condições, permissões, limites e consequências dessas automações.

10. Integrações e Serviços de Terceiros

10.1. Integrações opcionais

O Cliente poderá ativar integrações com serviços próprios ou fornecidos por terceiros.

A ativação poderá exigir credenciais, tokens, certificados, autorizações ou aceitação de termos adicionais.

10.2. Responsabilidade dos terceiros

Serviços de terceiros são operados sob responsabilidade de seus respectivos fornecedores.

O MilkTrack não controla e não garante:

1. a disponibilidade do serviço externo;
2. a continuidade de suas APIs;
3. a precisão das informações fornecidas pelo terceiro;
4. alterações de preços, limites ou políticas;
5. o tratamento realizado diretamente pelo terceiro;
6. a compatibilidade permanente da integração.

10.3. Credenciais de integração

O Cliente é responsável pela legitimidade, segurança e atualização das credenciais fornecidas para integração.

O MilkTrack poderá desativar uma integração quando houver risco de segurança, incompatibilidade técnica, descumprimento dos termos do fornecedor ou encerramento do serviço externo.

10.4. Transmissão de informações

Ao ativar uma integração, o Cliente autoriza a transmissão das informações necessárias para seu funcionamento, nos limites das configurações realizadas e da Política de Privacidade.

11. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

11.1. Disponibilidade

O MilkTrack empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura.

Entretanto, não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, redes, navegadores e sistemas externos.

11.2. Interrupções

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

1. manutenções programadas ou emergenciais;
2. correções de segurança;
3. atualizações;
4. falhas de infraestrutura;
5. indisponibilidade de fornecedores;
6. falhas de internet, energia ou telecomunicações;
7. ataques cibernéticos;
8. eventos de força maior;
9. determinações legais ou de autoridades;
10. utilização indevida da Plataforma.

Sempre que possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente.

11.3. Suporte

Os canais, horários, prazos, prioridades e condições de suporte serão aqueles previstos no Plano contratado ou nas políticas de atendimento vigentes.

O suporte não compreende, salvo contratação específica:

1. consultoria contábil, jurídica, fiscal ou trabalhista;
2. configuração integral dos processos empresariais do Cliente;
3. manutenção de equipamentos do Cliente;
4. suporte a sistemas de terceiros;
5. correção de dados lançados incorretamente pelo Cliente;
6. desenvolvimento personalizado.

11.4. Funcionalidades experimentais

Funcionalidades identificadas como beta, experimental, teste ou prévia poderão apresentar instabilidades, sofrer alterações ou ser descontinuadas.

12. Backup, Armazenamento e Exportação

12.1. Continuidade da Plataforma

O MilkTrack poderá manter cópias de segurança destinadas à recuperação da infraestrutura e à continuidade do serviço em casos de falha.

Essas cópias não constituem serviço personalizado de armazenamento histórico ou restauração de registros específicos do Cliente.

12.2. Exportação

Quando tecnicamente disponível, o Cliente poderá utilizar os recursos de exportação fornecidos pela Plataforma ou solicitar a extração de seus dados pelos canais oficiais.

Os formatos, conteúdos, prazos e limites da exportação poderão variar conforme o Plano, o volume de informações e a viabilidade técnica.

12.3. Arquivos externos

O Cliente deverá manter cópias próprias de documentos essenciais que, por obrigação legal, fiscal, técnica ou empresarial, precisem ser preservados fora da Plataforma.

12.4. Limites

O armazenamento está sujeito aos limites do Plano contratado.

O MilkTrack poderá impedir novos envios quando o Cliente ultrapassar esses limites, até que sejam removidos arquivos ou contratado espaço adicional.

13. Proteção de Dados Pessoais

13.1. Documentos aplicáveis

O tratamento de dados pessoais será regido por estes Termos, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies, por eventual Contrato de Tratamento de Dados e pela legislação aplicável.

13.2. Dados da contratação

Em relação aos dados pessoais necessários para contratação, faturamento, segurança, suporte, comunicação e administração da própria Plataforma, o MilkTrack poderá atuar como controlador.

13.3. Dados inseridos pelo Cliente

Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Cliente para execução de suas atividades empresariais, o Cliente será, em regra, o controlador, e o MilkTrack atuará como operador, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e os limites da contratação.

13.4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente declara possuir fundamento legal adequado para coletar, utilizar, armazenar e compartilhar dados pessoais por meio da Plataforma.

Compete ao Cliente:

1. fornecer informações aos titulares;
2. atender solicitações de titulares relacionadas aos seus tratamentos;
3. definir prazos de conservação;
4. respeitar os princípios da necessidade, finalidade e adequação;
5. obter consentimento quando essa for a base legal aplicável;
6. limitar os acessos de seus Usuários;
7. não inserir dados excessivos ou desnecessários;
8. cumprir obrigações legais relacionadas a seus funcionários, clientes, fornecedores e parceiros.

13.5. Dados de funcionários e prestadores

Quando o Cliente cadastrar funcionários, técnicos, vendedores ou prestadores, será responsável por informá-los sobre a utilização de seus dados na Plataforma.

Quando recursos de localização, comunicação, monitoramento operacional ou registro de atividades forem habilitados, o Cliente deverá verificar sua legalidade e informar adequadamente as pessoas envolvidas.

13.6. Suboperadores

O MilkTrack poderá contratar fornecedores de infraestrutura, hospedagem, comunicação, segurança, suporte, armazenamento, monitoramento e processamento de dados.

Esses fornecedores poderão tratar dados na medida necessária à prestação dos serviços contratados.

13.7. Segurança

O MilkTrack adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado.

Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.

13.8. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo Dados do Cliente, o MilkTrack adotará medidas de investigação, contenção e comunicação, observadas a legislação aplicável e as informações disponíveis.

13.9. Acesso para suporte

Mediante solicitação do Cliente ou quando necessário para segurança e manutenção da Plataforma, profissionais autorizados do MilkTrack poderão acessar informações do ambiente do Cliente.

Esses acessos deverão ser limitados à finalidade necessária e sujeitos a deveres de confidencialidade.

14. Confidencialidade

Cada parte deverá preservar a confidencialidade das informações não públicas recebidas da outra parte em razão da contratação.

Não serão consideradas confidenciais as informações que:

1. já eram públicas;
2. se tornarem públicas sem violação destes Termos;
3. já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora;
4. forem recebidas legalmente de terceiros;
5. precisarem ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

O dever de confidencialidade permanecerá aplicável após o encerramento da contratação, enquanto as informações mantiverem natureza confidencial.

15. Propriedade Intelectual

15.1. Titularidade da Plataforma

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, interfaces, marcas, nomes, logotipos, documentação, modelos de dados, componentes, processos e materiais, pertencem ao MilkTrack ou aos respectivos licenciadores.

15.2. Dados do Cliente

O Cliente permanece titular dos direitos que possuir sobre os Dados do Cliente.

O Cliente concede ao MilkTrack autorização limitada para armazenar, processar, transmitir, copiar e utilizar esses dados exclusivamente para:

1. prestar os serviços contratados;
2. manter a segurança da Plataforma;
3. executar suporte solicitado;
4. cumprir obrigações legais;
5. produzir métricas técnicas agregadas e anonimizadas;
6. melhorar o funcionamento da Plataforma sem identificar o Cliente ou titulares.

15.3. Conteúdo inserido

O Cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre documentos, imagens, marcas, textos e demais conteúdos inseridos na Plataforma.

15.4. Sugestões

Sugestões e ideias fornecidas pelo Cliente poderão ser consideradas no desenvolvimento da Plataforma, sem gerar obrigação de pagamento, exclusividade ou implementação.

Informações confidenciais do Cliente não serão publicadas como parte dessas sugestões.

16. Planos, Preços e Pagamentos

16.1. Valores

Os valores, vencimentos, periodicidade e meios de pagamento serão informados na contratação, na proposta comercial ou na área administrativa da Plataforma.

16.2. Cobrança recorrente

Quando contratada cobrança recorrente, o Cliente autoriza a renovação e cobrança conforme a periodicidade escolhida, até que seja solicitado o cancelamento.

16.3. Recursos adicionais

Recursos Adicionais poderão gerar cobranças complementares, conforme os valores informados antes de sua contratação.

16.4. Tributos

Os valores poderão ser acrescidos dos tributos legalmente aplicáveis.

Alterações tributárias que impactem diretamente a prestação dos serviços poderão ser refletidas nos preços.

16.5. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia, considerando inflação, custos tecnológicos, alteração de fornecedores, evolução dos serviços ou condições comerciais.

Caso o Cliente não concorde com o novo valor, poderá solicitar o cancelamento antes da próxima renovação, observadas eventuais condições de permanência contratadas.

16.6. Inadimplência

O atraso poderá acarretar:

1. cobrança de multa e juros previstos na proposta comercial ou legislação aplicável;
2. suspensão de funcionalidades;
3. bloqueio do acesso;
4. interrupção de integrações;
5. cancelamento da contratação;
6. cobrança administrativa ou judicial.

A suspensão não elimina os valores vencidos nem outras obrigações do Cliente.

16.7. Ausência de utilização

A falta de utilização da Plataforma pelo Cliente não suspende as cobranças devidas durante a vigência da contratação.

16.8. Reembolsos

Valores pagos não serão reembolsados em caso de cancelamento antecipado, salvo quando determinado pela legislação, pela proposta comercial ou por condição específica da contratação.

17. Período de Teste e Condições Promocionais

O MilkTrack poderá oferecer períodos gratuitos, descontos ou condições promocionais.

Essas ofertas:

1. terão prazo e limites próprios;
2. poderão ser destinadas somente a novos Clientes;
3. não garantem manutenção futura das mesmas condições;
4. poderão restringir funcionalidades, armazenamento ou suporte;
5. poderão exigir contratação ao final do período para continuidade do uso.

O Período de Teste poderá ser encerrado em caso de uso abusivo, fraude ou violação destes Termos.

18. Suspensão e Bloqueio

O MilkTrack poderá suspender total ou parcialmente a conta quando houver:

1. inadimplência;
2. risco de segurança;
3. suspeita de fraude;
4. uso ilegal ou abusivo;
5. tentativa de acesso a outros ambientes;
6. violação de propriedade intelectual;
7. compartilhamento indevido de credenciais;
8. ordem de autoridade competente;
9. risco à estabilidade da Plataforma;
10. descumprimento destes Termos.

Em situações urgentes de segurança, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

Quando possível, o Cliente será informado sobre o motivo e sobre as medidas necessárias para regularização.

19. Vigência, Renovação e Cancelamento

19.1. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data da aceitação eletrônica ou contratação da Plataforma e permanecem válidos enquanto houver uma conta ativa ou obrigações pendentes.

19.2. Renovação

Os Planos poderão ser renovados automaticamente conforme a periodicidade contratada.

19.3. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais ou pelas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

O cancelamento não elimina valores vencidos ou obrigações assumidas anteriormente.

19.4. Encerramento pelo MilkTrack

O MilkTrack poderá encerrar a contratação:

1. por descumprimento destes Termos;
2. por uso ilegal ou fraudulento;
3. por risco de segurança;
4. por inadimplência;
5. por impossibilidade técnica ou legal de continuidade;
6. mediante comunicação prévia, nos casos de encerramento comercial do serviço.

19.5. Efeitos do encerramento

Após o encerramento:

1. os acessos poderão ser bloqueados;
2. as integrações poderão ser desativadas;
3. o Cliente perderá acesso às funcionalidades;
4. valores vencidos permanecerão exigíveis;
5. os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos de retenção aplicáveis.

19.6. Extração dos dados

O Cliente deverá solicitar ou realizar a exportação dos dados de que necessitar antes do término do prazo de retenção informado pelo MilkTrack.

Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados de forma irreversível, ressalvadas as informações cuja conservação seja necessária por obrigação legal, exercício de direitos, segurança ou prevenção de fraudes.

20. Limitação de Responsabilidade

20.1. Obrigações do MilkTrack

O MilkTrack responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações contratuais, observados estes Termos e a legislação aplicável.

20.2. Hipóteses não imputáveis ao MilkTrack

Na máxima extensão permitida pela legislação, o MilkTrack não será responsável por danos decorrentes de:

1. informações incorretas inseridas pelo Cliente;
2. parametrizações ou permissões configuradas inadequadamente;
3. decisões tomadas sem conferência das informações;
4. compartilhamento de credenciais;
5. dispositivos ou redes inseguros do Cliente;
6. indisponibilidade de serviços de terceiros;
7. falhas de internet, energia ou telecomunicações;
8. alterações realizadas por Usuários autorizados;
9. exclusões realizadas pelo Cliente;
10. descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, contábeis ou regulatórias;
11. atos de autoridades ou eventos de força maior;
12. incompatibilidades com sistemas não suportados;
13. uso de funcionalidades experimentais;
14. perda de oportunidades, lucros cessantes ou danos indiretos, quando sua exclusão for permitida pela legislação.

20.3. Limite de responsabilidade

Quando admitido pela legislação, a responsabilidade financeira total do MilkTrack por danos decorrentes da contratação ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos seis meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

Essa limitação não será aplicada quando vedada pela legislação ou em casos de dolo comprovado.

20.4. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento causado por eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora de seu controle razoável.

21. Responsabilidade e Indenidade do Cliente

O Cliente será responsável por reclamações, prejuízos, condenações ou despesas decorrentes de:

1. uso ilegal da Plataforma;
2. violação destes Termos;
3. violação de direitos de terceiros;
4. inserção de dados sem fundamento legal;
5. atos praticados por seus Usuários;
6. informações ou conteúdos inseridos na Plataforma;
7. descumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais ou regulatórias;
8. utilização indevida de integrações.

O Cliente deverá cooperar com o MilkTrack na defesa de reclamações relacionadas a fatos sob sua responsabilidade.

22. Comunicações e Notificações

O MilkTrack poderá encaminhar comunicações por:

1. e-mail;
2. notificações internas na Plataforma;
3. Central de Comunicação;
4. telefone;
5. aplicativos de mensagens;
6. outros canais informados pelo Cliente.

O Cliente reconhece esses meios como válidos para comunicações contratuais, operacionais, de segurança, cobrança, manutenção e alteração dos serviços.

O Cliente deverá manter seus contatos atualizados e verificar regularmente as comunicações recebidas.

23. Alterações destes Termos

O MilkTrack poderá atualizar estes Termos para refletir:

1. alterações na Plataforma;
2. novos produtos ou funcionalidades;
3. mudanças legais ou regulatórias;
4. alterações de segurança;
5. mudanças no modelo comercial;
6. recomendações de autoridades.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais do MilkTrack.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando exigirem aplicação imediata por motivos legais ou de segurança.

A continuidade da utilização após a entrada em vigor da nova versão representará aceitação dos Termos atualizados.

Caso o Cliente não concorde, deverá interromper o uso e solicitar o cancelamento antes da próxima renovação.

24. Natureza da Relação

A contratação possui natureza predominantemente empresarial e destina-se ao uso profissional ou comercial da Plataforma.

Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, sociedade, franquia, representação, mandato, associação, parceria ou solidariedade entre o MilkTrack e o Cliente.

A caracterização empresarial da contratação não afasta normas legais obrigatórias que sejam aplicáveis ao caso concreto.

25. Disposições Gerais

25.1. Acordo integral

Estes Termos, o Plano, a proposta comercial, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e eventuais condições específicas representam o acordo entre as partes sobre a utilização da Plataforma.

Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico sobre a matéria.

25.2. Cessão

O Cliente não poderá transferir sua conta ou seus direitos e obrigações sem autorização prévia do MilkTrack.

O MilkTrack poderá transferir a operação da Plataforma ou estes Termos em caso de reorganização societária, aquisição, incorporação ou transferência do negócio, preservados os direitos do Cliente.

25.3. Tolerância

A ausência de cobrança imediata de qualquer obrigação não representará renúncia, alteração contratual ou impedimento de cobrança posterior.

25.4. Nulidade parcial

Caso alguma disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída da forma que mais se aproxime de sua finalidade legítima.

25.5. Evidências eletrônicas

As partes reconhecem como válidos os registros eletrônicos, históricos de acesso, logs, comunicações, confirmações, tickets, documentos digitais e aceites registrados na Plataforma.

25.6. Sobrevivência

As cláusulas relacionadas a confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade, pagamentos pendentes e solução de controvérsias permanecerão válidas após o encerramento.

26. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO DA SEDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO MILKTRACK] para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a legislação determinar foro diferente.

27. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos seguintes canais:

Atendimento e suporte: [E-MAIL DE SUPORTE]

Assuntos contratuais: [E-MAIL JURÍDICO OU ADMINISTRATIVO]

Privacidade e proteção de dados: [E-MAIL DE PRIVACIDADE OU ENCARREGADO]

Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]